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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE MARABÁ (PROCON-MARABÁ), ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA FORTUNATO SIMPLICIO COSTA, Nº 311, QUADRA A-12, LOTE 09, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CLAUDIMIRO LIRA MOURÃO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.444, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO DELTA PARK I, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.343, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA ESTABELECER O REAJUSTE DO VALOR DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), E REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 18.466, DE 28 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, COMO “CREAS IRMÃ SÍLVIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DO BAIRRO BELA VISTA COMO “UBS DR. ARLEN MARTINS BRAGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 17.756, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, ADEQUANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (IPASEMAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTEJO DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.488 DE 09 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE MARABÁ - SEAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA DE RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL AOS SERVIDORES E COLABORADORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS DA NORMA MUNICIPAL NR1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO VALOR TOTAL DE R$ 9.787.948,69 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO AO REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA COM IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA, EM CUMPRIMENTO AO ART. 147-A, § 3º, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 59, DE 24 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO E DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA (ZÉ HELENA) – In Memoriam A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA SÃO PEDRO, REGIÃO DO RIO PRETO, MARABÁ/PA.

INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA A OBSERVÂNCIA DE LIMITES DE RUÍDO EM SEU ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE MARABÁ E O ESTADO DO PARÁ, VISANDO À CESSÃO DE ÁREAS E AO APOIO NA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PENAL DESTINADA AO REGIME SEMIABERTO FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SANTA ROSA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARO A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA O FIM DE ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO JOVEM PRESTADOR DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO ENGENHEIRO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DO DESTINO DE MULTAS E OUTROS RECURSOS QUE INCIDAM SOBRE VEÍCULOS E CONDUTORES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA E.M.E.F RIO SORORÓ PARA “ESCOLA DE ENSINO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA PEREIRA DE ARAÚJO” LOCALIZADA NA VILA MONTE SINAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DO ANIVERSÁRIO DO NÚCLEO NOVA MARABÁ-FOLHA 12" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCOLAS DE JIU-JITSU EQUIPE VILHENA.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MATERIAIS PARADIDÁTICOS E LÚDICOS VOLTADOS À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O ANIVERSARIO DA VILA ITAINÓPOLIS, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO "COMPONENTE DE QUALIDADE" NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.

INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO HIV, À AIDS E ÀS DEMAIS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – IST EM EVENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO MARABÁ FORASTEIROS MOTO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOSÉ MONTEIRO CHAVITO “ZEZINHO” – IN MEMORIAM – A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA ESPÍRITO SANTO.

INSTITUI O "DIA DO LIONS CLUBE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO QUE SE REFERE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OFERECIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS) REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO N.E.I. CHAPEUZINHO VERMELHO PARA “N.E.I CHLOE DE SOUZA GONÇALVES” LOCALIZADA NA FOLHA 28, NOVA MARABA, MARABÁ/PA.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O ESTABELECIMENTO CONHECIDO COMO "RESTAURANTE E BAR DO JUAREZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR, TÉCNICO EM GESTÃO E SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONSELHOS DE DIREITO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO TEAATITUDE – TRANSFORMANDO EMPATIA EM AÇÃO ITTEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL – “CRESCER COM SAÚDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MABJUMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O GRUPO DE TRADIÇÃO POPULAR MAYRABÁ.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, BIBLIOTECÁRIO, NUTRICIONISTA, MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ARQUITETO E MECÂNICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED).

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, O PROGRAMA DE GRUPOS OPERATIVOS DE APOIO E ACOLHIMENTO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 512/2020 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ) PARA INSTITUIR A MODALIDADE DE SESSÃO ITINERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE OS ARTIGOS 282-A E 282-B AO ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, DA RESOLUÇÃO Nº 512/202, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ).

REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA CÂMARA EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARABÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicita a implementação de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS na Vila 03 Poderes – Zona Rural de Marabá.

Solicitação de Redutor de Velocidade (Quebra- Molas) na Rua Belo Horizonte com Avenida Brasilia localizado no Bairro Belo Horizonte.

Solicitação de Redutor de Velocidade (Quebra- Molas) e Sinalização na Goiania com Avenida Brasilia localizado no Bairro Belo Horizonte.