Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
98
Data de Apresentação
15/06/2026
Número do Protocolo
1959
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DO DESTINO DE MULTAS E OUTROS RECURSOS QUE INCIDAM SOBRE VEÍCULOS E CONDUTORES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação