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GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU ISOLADO, QUE CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece a Nova Reestruturação organizacional e Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá a partir do Exercício de 2023.

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).

Altera o art. 108, VI, letra “b” da Lei Complementar 04/2010 (Código Tributário Municipal de marabá-PA). Que dispõe sobre a vedação do Município a instituir impostos sobre templos de qualquer culto, e acrescentando-lhes os § 1°, §2°;§3°, com amparo na alteração do art. 156, da CF/88, através da EC 116/2022.

“DECLARA A EXPOAMA (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARABÁ) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ”.

INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ABSORVENTES, POR PARTE DA PREFEITURA DE MARABÁ-PA, PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, QUE POR VEZES NÃO DISPÕEM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA DE COMPRA-LOS, E QUE POR ESSE MOTIVO, SÃO IMPEDIDAS DE SEGUIR SUAS RESPECTIVAS ROTINAS, NORMALMENTE, QUANDO ESTÃO MENSTRUADAS.

SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

PROIBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS COLETIVOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR” MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.

Dispõe sobre a isenção da Contribuição de Iluminação Pública para imóveis utilizados como templo religioso e dá outras providencias.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS.

Dispõe sobre a implementação da Assistência Militar no âmbito da Câmara Municipal de Marabá e dá outras providências.

Cria o Programa Restaurante Popular no âmbito do município de Marabá/PA e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya e dá outras providências, no âmbito de Marabá.

DECLARA A IGREJA SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ATUANTE NO MUNICÍPIO REALIZAR A RETIRADA E O ALINHAMENTO DE FIOS E CABOS INÚTEIS DOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ÁGUIA DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa elevada de segurança para pedestres defronte aos estabelecimentos de educação das redes públicas e particulares de ensino do município de Marabá”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais fixos e/ou móveis, interfones e vedação permanente nas unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Marabá e zona rural, e dá outras providências.

“Institui o Programa Horta Escolar no Município de Marabá e dá outras providências”.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Atualiza o subsídio mensal dos vereadores a partir do mês de abril de 2023.

INSTITUI “O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA LIBERDADE DE CULTO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEACH TENNIS COMO MODALIDADE ESPORTIVA E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DE BEACH TENNIS.

DISPÕE SOBRE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO COM RUÍDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal nº 17.418, de 1º de junho de 2010, para possibilitar o provimento dos cargos efetivos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) por meio de concurso público e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE CONSERVAÇÃO E MOTORISTA.

INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CAVALGADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.

DECLARA A TORCIDA ORGANIZADA ÁGUIA DE MARABÁ (TOAM), COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O PROJETO MORADA NOVA FUTSAL CLUBE (PROMONFUC) DE MARABÁ, SUL E SUDESTE DO PARÁ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRIAGEM DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL IRDI E M-CHAT PARA FINS DE RASTREAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE IDENTIFICA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROPÕE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ATENÇÃO INTEGRAL DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.

INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”.

DISPÕE SOBRE O USO EXCLUSIVO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO RENATO VELOSO, NA FOLHA 16, NA NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.