Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.247, de 25 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPTOL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18247
Ano
2023
Data
25/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Integral
Ementa
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação, bem como a preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência familiar e dá outras providências.
Indexação
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação, bem como a preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência familiar e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica