Lei Ordinária nº 18.278, de 04 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18278
Ano
2024
Data
04/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
66
Pg. Fim
67
Texto Integral
Ementa
Torna obrigatória a prioridade de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na rede municipal de saúde, na cidade de marabá, estado Pará.
Indexação
Torna obrigatória a prioridade de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na rede municipal de saúde, na cidade de marabá, estado Pará.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica