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INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO À SAÚDE MENTAL E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) FUNCIONÁRIOS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUINDO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, ACESSO A SESSÕES DE APOIO PSICOLÓGICO E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 10 DE AGOSTO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA DO BAIRRO INFRAERO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA DA VELHA GUARDA DE MORADA NOVA (VELHA GUARDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E À CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE PESSOAS CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS OU EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS INFORMATIVOS NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS DE MARABÁ/PA, FUTURAS UPAS E POSTOS DE SAÚDE, PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDE DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E DEMAIS PROFISSIONAIS, ESPECIALIDADES DISPONÍVEIS E TEMPO APROXIMADO DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PELO PODER EXECUTIVO, DE MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICEMIA AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I.

INSTITUI O PROGRAMA "CIDADÃO AMIGO DO TRÂNSITO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A CATEDRAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS EM RESTAURANTES, BARES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A IGREJA GETSEMANI BATISTA – IGB, LOCALIZADA NA FOLHA 33, QUADRA 37, LOTE 7, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A INSTITUTO CONEXÃO SOCIAL EVANGELISTA ICSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.465, DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

ALTERA A LEI Nº 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 A FIM DE CRIAR UM CARGO DE ADVOGADO NOS QUADROS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.

DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ O ARRAIAL NO BAIRRO JARDIM VITORIA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ O PROJETO SOCIAL MMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MOVIMENTA MARABÁ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

INSTITUI O DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA DO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR PARTE DOS ORGANIZADORES RESPONSÁVEIS POR EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA QUE COMPÕEM NO ESTOQUE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PÁGINA DO PODER EXECUTIVO NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "SORRISO PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS COMUNICADORES, INCLUINDO JORNALISTAS, REPÓRTERES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA 11 DE MARÇO, DATA OFICIAL DO ANIVERSÁRIO DO NÚCLEO SÃO FÉLIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTIVAL DO SORVETE DA CASA DO CAMINHO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE METAS PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O "AGOSTO LILÁS", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BALNEÁRIO DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO SOCIAL NOVO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 14 DE JULHO DE 1980, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA SORORÓ, Nº 129, QUADRA R-06, LOTE 09, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE EVILASIA APINAGES DOS SANTOS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.900, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 12, VIA-123, QUADRA 10, LOTE A-15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE DEUSINHA GONÇALVES DE SALES.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.879, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 07, QUADRA 04, LOTE 16, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE LUIZ GERONIMO DE ABREU COSTA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE INSTITUI O USO DO "CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM A DOENÇA DE PARKINSON" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA DA CONSCIÊNCIA INDÍGENA” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E O TOMBAMENTO DA RESERVA TÉCNICA ARQUEOLÓGICA DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E O TOMBAMENTO DO ACERVO DO ARQUIVO HISTÓRICO MANOEL DOMINGUES DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “CIDADE VERDE – SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE DE VIDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O ANIVERSÁRIO DA FOLHA 33, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, COMEMORADO NO DIA 27 DE SETEMBRO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A CAVALGADA DO GELADINHO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, COMEMORADA NO DIA 28 DE SETEMBRO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO RESIDENCIAL MAGALHÃES, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, COMEMORADO NO DIA 29 DE ABRIL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.