Lei Ordinária nº 18.506, de 09 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18506
Ano
2025
Data
09/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA QUE COMPÕEM NO ESTOQUE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PÁGINA DO PODER EXECUTIVO NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, MEDICAMENTOS, DISTRIBUIÇÃO, GRATUITO, ESTOQUE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SMS, PODER EXECUTIVO, INTERNET.
Observação
Diário Oficial - Edição 3856
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica