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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ANÁLISE DE SOLO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2020, NO VALOR DE R$ 3.480.073,00 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL SETENTA E TRÊS REAIS).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2020, NO VALOR DE R$ 1.351.108,42 (UM MILHÃO TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO EFETUAREM A LEITURA DOS CONTADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PNEUMONIA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA O CARGO DE ADVOGADO, PARA ATUAR JUNTO À EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ZIUL - ASDZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT.

DENOMINA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIAS URBANAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO NÚCLEO NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.

DECLARA AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS COMO SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO IMEDIATO (SERVIÇO DELIVERY), ENTREGUES EM DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA SUL 13, LOTE 11, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARIA JOSÉ DA CRUZ COSTA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.474, DE 10 DE MAIO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 16, QUADRA 29, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À LUZIA RODRIGUES BANDEIRA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.403, DE 17 DE AGOSTO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 18, QUADRA 02, LOTE 08, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À JACIRA DE FREITAS LIMA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.434, DE 27 DE JULHO DE 2000, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 06, QUADRA 34, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE FÁTIMA M. PEREIRA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 12 DE MAIO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA J, QUADRA NORTE 11, LOTE 03, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ENOQUE SOUZA SOARES E IRAÍDES FARIAS SOARES.

SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE VOZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES EXISTENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE DOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA "CORAÇÃO DE MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PENALIDADE A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRE MOLESTAMENTO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NO MUNICIPIO DE MARABÁ.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 14 DE JULHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA-150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 39, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Á NICODEMOS ELIAS NOLETO PORTELA E TEREZINHA MARTINS PORTELA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA - 150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 40, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, À WALDIR NONATO DE OLIVEIRA E MARIA SUELY PORTELA DE OLIVEIRA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM FUNCIONÁRIOS A CONTRATAREM MULHERES NEGRAS PARA OCUPAREM CARGOS NO SETOR ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 DE ABRIL DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE ANDRADE PEREIRA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.273, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA C, QUADRA SUL 09, LOTE 45, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARINEZ DA LUZ SILVA LIMA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021.

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º JANEIRO DE 2021.

INSTITUI A CAMPANHA CHECK UP GERAL NOS HOMENS PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CONEXÃO ESCOLA E FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BUSCANDO RESGUARDAR E GARANTIR O DIREITO À INCLUSÃO A TODOS OS DEFICIENTES FÍSICOS, MESMO EM LUGARES MAIS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DA RODOVIA PA-150 E REGIÃO – ASPA GRIMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.688, DE 31 DE MARÇO DE 2015

REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE TRADUTOR (A) E INTERPRETE DE LIBRAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, VIRTUAIS OU PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.