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Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4

Ano

2010

Data

30/12/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

29/12/2010

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1774_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E EXPEDE OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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