Lei Ordinária nº 17.513, de 16 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17513
Ano
2012
Data
16/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº004/2010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 EXPEDE OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
LEI COMPLEMENTAR Nº004/2010,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica