Lei Ordinária nº 17.814, de 28 de novembro de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL NO 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2002, E DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR
NO 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARABA, NO QUE SE REFERE
AOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO