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Lei Ordinária nº 17.052, de 27 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

17052

Ano

2002

Data

27/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5459_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MARABÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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