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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE DA CIDADE DE MARABÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A AGÊNCIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE MARABÁ, ENTRE RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E/OU CLIENTES E CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 17.585, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO ESTADO DO PARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "ESTAÇÃO CIDADANIA" (162 NA ORIGEM)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO MENOR APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, ADEGAS,MINI MERCADOS, BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, SHOWS E OUTROS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOMES DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (207 NA ORIGEM)

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (208 NA ORIGEM).

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE 7% (SETE POR CENTO) AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (214 NA ORIGEM)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SOB CONCESSÃO MUNICIPAL SER EMPLACADO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §3º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 17.492, DE 09.01.2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(SDU)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (151 NA ORIGEM).

INSTITUI O DIA 6 DE SETEMBRO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA AO ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DA VILA CUPU E MICRORREGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O CENTRO SOCIAL FAMÍLIA FELIZ DE MARABÁ - CENSOFAFEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ENTIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O TEXTO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.623, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.625 DE 22 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.624 DE 22 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEIO PASSE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS PARA ATENDER OS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, EM SALAS DE AULA, DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA, PARA COLABORAR NO COMBATE A QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO "PROJETO SEMEAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AS EMPRESAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, VACINAREM CONTRA A HEPATITE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA COLETA DE LIXO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LICITAÇÃO DE EMPRESA ORGANIZADORA DE LEILÕES PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SESAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O PRÊMIO LITERÁRIO CIDADE DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 78, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COM PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.539/2012 (TRATA DAS DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (241 NA ORIGEM)

DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AGUA ENCANADA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA O ART. 201 DA LOM E DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIOS NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS (SEVOP), PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA), PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEAGRI), PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA (SEGFAZ), PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEASP),PROJETO ACESSUAS, PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEASP) EQUIPES VOLTANTES DOS CRAS, PARA O CARGO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEASP), PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEASP), PARA O CARGO DE PSICOLÓGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA (FCC), PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), PARA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL QUE INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS DE REPASSE SEMESTRAL DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), PARA O CARGO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º17.369/2009, E O ART. 2º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL DE N.º17.421/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR MÉDICO - TÉCNICO E GESTOR MÉDICO - CLÍNICO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS LEGALMENTE PRESCRITOS E A CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.