Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
53
Data de Apresentação
09/06/2014
Número do Protocolo
53
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 115/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, ADEGAS,MINI MERCADOS, BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, SHOWS E OUTROS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação