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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Decreto Legislativo | 2572 | 2025 | 19 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO EM ALUSÃO AO DIA DO ADVOGADO, À SENHORA HELIANE DOS SANTOS PAIVA, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2571 | 2025 | 19 de Agosto de 2025 | OUTORGA COM O TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO" AO SENHOR RICARDO MOURA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2570 | 2025 | 19 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO SR. SAMUEL PEREIRA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2569 | 2025 | 19 de Agosto de 2025 | CONCEDE-SE A COMENDA “HONRA AO MÉRITO”, A SR. ERAN SOLON RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2568 | 2025 | 19 de Agosto de 2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “DIA DO ADVOGADO” O “TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO” A SRª. NAIANE DIAS DE BRITO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS Á POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA DO ADVOGADO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2567 | 2025 | 19 de Agosto de 2025 | CONCEDE A HONRARIA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA GOMES JÚNIOR, EM HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2566 | 2025 | 19 de Agosto de 2025 | CONCEDE A HONRARIA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. GLEYSON LOPES FEITOSA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2565 | 2025 | 19 de Agosto de 2025 | CONCEDE A HONRARIA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À SRA. PRISCILA CUNHA DA SILVA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2581 | 2025 | 6 de Agosto de 2025 | CONCEDE O “TÍTULO DE CIDADÃO MARABAENSE” AO SR. RODRIGO BARROSO GONÇALVES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2580 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O “TÍTULO DE CIDADÃO MARABAENSE” À SRA. ÂNGELA MARIA PEREIRA ASSUNÇÃO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2562 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE- SE A COMENDA “TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO” AO SR. JOSÉ MARIA MARTINS CAJUEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2561 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A SRA. ANTÔNIA DE JESUS LINHARES DE ANDRADES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2560 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE-SE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” À SRA. TATIANA CARDOSO DA SILVA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2559 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO “HONRA AO MÉRITO” AO SR. MARCOS PAULO ELERES PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2558 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO SR. CLEMENTE ANTÔNIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2557 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE A HONRARIA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. JOSIVALDO ARAÚJO GOMES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2556 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | OUTORGA COM O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” O SENHOR LUIS VIEIRA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2555 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | OUTORGA COM O TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO" AO SENHOR JOSÉ CLÁUDIO DE PAULA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2554 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO EM ALUSÃO AO “DIA DO AGRICULTOR” AO SENHOR JOSÉ NUNES SILVA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2553 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE A HONRARIA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO EM ALUSÃO AO DIA DO AGRICULTOR AO SR. GERSON PEREIRA GOMES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2552 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO EM ALUSÃO AO DIA DO AGRICULTOR, AO SENHOR JÚLIO CÉSAR TOMAZ, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2551 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE “COMENDA HONRA AO MÉRITO” AO SENHOR JOSE EVERALDO RODRIGUES DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2550 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SILVA, EM ALUSÃO AO DIA DO AGRICULTOR. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2549 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO SR. JORLANDO DIAS BEZERRA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2548 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE O TÍTULO DE 'HONRA AO MÉRITO’, AO SR. JOSÉ DA SILVA CARNEIRO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2547 | 2025 | 5 de Agosto de 2025 | CONCEDE-SE A COMENDA “HONRA AO MÉRITO”, AO SR. ELIEL OLIVEIRA BRAGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18486 | 2025 | 24 de Julho de 2025 | ALTERA A LEI Nº 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 A FIM DE CRIAR UM CARGO DE ADVOGADO NOS QUADROS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 18.469, de 29 de maio de 2025
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| Lei Ordinária | 18485 | 2025 | 4 de Julho de 2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BALNEÁRIO DA PRAINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18484 | 2025 | 4 de Julho de 2025 | INSTITUI O "DIA DO SKATISTA" E A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18483 | 2025 | 4 de Julho de 2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O ANIVERSÁRIO DA FOLHA 35 A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 04 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18482 | 2025 | 4 de Julho de 2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O EVENTO “MANHÃ AO PÉ DA CRUZ”, REALIZADO PELA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18481 | 2025 | 4 de Julho de 2025 | DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BALNEÁRIO TABOQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18480 | 2025 | 4 de Julho de 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MÃOS DADAS - AMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18479 | 2025 | 4 de Julho de 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18478 | 2025 | 4 de Julho de 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O CRESCER INSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18477 | 2025 | 2 de Julho de 2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DE MARABÁ - SISMUBE/DIGEN - MARABÁ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18476 | 2025 | 2 de Julho de 2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18475 | 2025 | 2 de Julho de 2025 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 529 | 2025 | 26 de Junho de 2025 | INSTITUI A SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18474 | 2025 | 25 de Junho de 2025 | REVOGA E LEI MUNICIPAL Nº 7.383, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA 05, LOTE 05, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MARIA LÚCIA DA SILVA LIMA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18473 | 2025 | 25 de Junho de 2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.870, DE 7 DE JULHO DE 1982, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA L., QUADRA NORTE 14, LOTE 04 KM 07 DA RODOVIA PA-150, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE INÁCIO GAMA ARCINO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 2563 | 2025 | 24 de Junho de 2025 | APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SEBASTIÃO MIRANDA FILHO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 (PERÍODO DE 03.02 A 31.12.2002) E CONSIDERA ILIQUIDÁVEIS AS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO REFERENTE AO PERÍODO DE 01.01 A 02.02.2002 DO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18472 | 2025 | 10 de Junho de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 23 | 2025 | 10 de Junho de 2025 | REGULAMENTA O ART. 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 0, de 05 de abril de 1990
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| Lei Ordinária | 18459 | 2025 | 4 de Junho de 2025 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18458 | 2025 | 4 de Junho de 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18457 | 2025 | 4 de Junho de 2025 | AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18456 | 2025 | 4 de Junho de 2025 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18455 | 2025 | 4 de Junho de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 18454 | 2025 | 4 de Junho de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROJETO "QUEBRANDO O SILÊNCIO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |