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Lei Ordinária nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

17758

Ano

2017

Data

20/01/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

6803_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A C0NTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Indexação

C0NTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO; TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 17.972, de 22 de maio de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 18.582, de 26 de fevereiro de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 18.583, de 27 de fevereiro de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 18.616, de 08 de junho de 2026
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 18.616, de 08 de junho de 2026
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI