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Lei Ordinária nº 17.716, de 22 de dezembro de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

17716

Ano

2015

Data

22/12/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

18/04/2017

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

8096_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CREDITO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PROREFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 17.604, de 16 de setembro de 2013
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    Anexos Norma Jurídica



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