Lei Ordinária nº 17.340, de 25 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17340
Ano
2009
Data
25/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/12/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PRORECFIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 17.716, de 22 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica