Lei Ordinária nº 17.604, de 16 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17604
Ano
2013
Data
16/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/12/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PRORECFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 17.716, de 22 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica