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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
protocolo de recebimento Outros 18/03/2024 departamento legislativo sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_9944_comprovante.pdf
minuta Minuta 18/03/2024 EXECUTIVO MUNICIPAL pl_no_21-2024.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 22/03/2024   parecer_juridico_n_12_-_plo_51-2024._processo_n_91._altera_o_artigo_1_da_lei_municipal_n_17.343-2009_para_reajustar_o_valor_do_auxilio_alimentacao.pdf
Disposições Gerais do Processo Disposições Gerais do Processo 27/03/2024 Departamento Legislativo termo_das_disposicoes_gerais_projeto_51_de_2024.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 27/03/2024 Departamento Legislativo termo_de_encerramento_plo_51_de_2024-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_1.pdf
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