Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 27/03/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
27/03/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral