Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 27/03/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Termo de Encerramento

Nome

Termo de Encerramento

Data

27/03/2024

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação