Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo que seja realizada a substituição e adequação do sistema de drenagem da Rua Martinho Mota da Silveira, no Bairro Novo Horizonte.

Indica ao Poder Executivo a realização de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica na Travessa Plinto Pinheiro – Bairro São Félix.

Indica ao Poder Executivo a realização de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica na Travessa São Miguel – Bairro São Félix.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja construído banheiros públicos de alvenaria, com garantia de limpeza e manutenção constante, no espaço turístico conhecido como Encontro dos Rios, na praça das quadras esportivas da Z-30 e na Feira da Getúlio Vargas, na Marabá Pioneira.

Indica ao Poder Executivo a contratação de médico cirurgião ortopédico com especialidade em joelho para atendimento no Hospital Municipal de Marabá - HMM.

Solicita ao Poder Executivo a implantação de uma creche no bairro Cidade Jardim.

Solicito Implantação do Sistema Helpers (câmera) no Município, no Bairro Morada Nova.

Solicito Implantação do Sistema Helpers (câmera) no Município, no Bairro São Félix.

REQUERIMENTO Nº 60/2025
Assunto: Dispõe sobre a simplificação dos requisitos para a solicitação e doação de mudas de árvores para plantio em áreas urbanas do município.

REQUERIMENTO Nº 61/2025
Assunto: Solicito a instalação de lixeiras públicas em toda extensão da Avenida Antônio Maia – Marabá Pioneira.

Indica ao Poder Executivo Municipal a Limpeza da Vala que Cruza os Bairros Bom Planalto e Bairro da Paz, entre as ruas Dr. Manoel de Abreu e Rua Recife.

Indico ao Poder Executivo que seja feito a pavimentação asfáltica das vias principais e de maior movimento da Vila Cupu, zona rural de Marabá-PA.

Indico ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a reforma da Praça São Francisco, localizada no Bairro Cidade Nova, Marabá/PA.

Indico ao Poder Executivo que seja feito a construção de uma Feira Coberta, na Vila Capistrano de Abreu, zona rural de Marabá-PA.

Indico ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Viação e Obras Públicas (SEVOP), sejam tomadas as providências necessárias para a construção de uma rampa de acesso ao campo de futebol localizado nas proximidades das ruas Benjamin Constant e Lauro Sodré, no bairro Marabá Pioneira.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a formação de equipes móveis para realizar palestras sobre autoestima, relacionamentos interpessoais, resolução de conflitos, e técnicas de assimilação e aprendizagem nas escolas da rede pública de Marabá.

Indica ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Viação e Obras Públicas (SEVOP), sejam adotadas as providências necessárias para a execução da operação tapa-buracos na Rua 5 de Abril, no trecho compreendido entre as ruas do Mercado e Lauro Sodré – Marabá Pioneira.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS EXTENSÕES DAS RUAS 17, RUA 18 E RUA MURIEL, NO BAIRRO ARAGUAIA, NÚCLEO NOVA MARABÁ.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS EXTENSÕES DAS RUAS ESMERALDA, RUA JERUSALÉM E RUA DA UBS, NO BAIRRO ARAGUAIA, NÚCLEO NOVA MARABÁ.

SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA V DUZENTOS E NOVENTA E NOVE, NA FOLHA 28, NÚCLEO NOVA MARABÁ.

Indica ao Executivo a revitalização da Rampa do São Felix Pioneira

Indica ao Executivo a revitalização da Rampa da Folha 08.

Requeiro ao Poder Executivo Municipal a reforma da E.M.E.F. Santa Terezinha, localizada no P.A. Padre Josino – Zona Rural de Marabá.

Indica ao Poder Executivo Municipal a Recuperação do campo de futebol na PA Lajedo – Zona Rural - Marabá/PA.

Indico ao Poder Executivo a construção de pista de corrida na Avenida das Castanheiras no bairro Delta Park - Município de Marabá.

Indico ao Poder Executivo perfuração de poço artesiano e chafariz no PA 3 ILHAS - Município de Marabá.

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, A REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM NA RUA ARACAJU, LOCALIZADA NO BAIRRO BELO HORIZONTE, ESPECIFICAMENTE NA QUADRA 60-A, LOTE 3, PRÓXIMO AO RIO ITACAIÚNAS.

Solicita ao Poder Executivo a aquisição e instalação de aparelho de ressonância magnética no Hospital Municipal de Marabá - HMM.

Solicitação de recuperação asfáltico na Folha 29, quadra 18, onde houve o afundamento da via, formando um buraco que representa riscos de acidentes.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA AYRTON SENNA, LOCALIZADA NO PA VOLTA GRANDE, VILA BANDINHA

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA ESCOLA PROFª DORALICE DE ANDRADE VIEIRA, NO BAIRRO CONJUNTO BELO HORIZONTE

Solicito a aquisição de uma ambulância para a Unidade Básica de Saúde (UBS) Cristalândia, localizado na Vila Capoeira na PA Jatobá, zona rural do município de Marabá.

Solicito a recuperação de sarjeta, na Avenida Simplício Costa (em toda sua intenção), Bairro Belo Horizonte.

Solicito ao Executivo Municipal a implantação de Redutores de velocidades na Rua João Pessoa entre a Avenida Manaus e a Avenida São Paulo, bairro Belo Horizonte.

Solicitando a construção de um terminal rodoviário localizado, no núcleo São Félix – Marabá/PA.

Reitero o requerimento de nº14/2025, de autoria do Vereador Ronaldo da 33, que seja feita a adoção de medidas necessárias para viabilizar a inauguração e o início das atividades da Unidade Básica de Saúde para a Folha 33, no mesmo local do antigo Crismo, Núcleo Nova Marabá, Marabá/PA.

Solicitando a construção e instalação de um chafariz público para abastecimento de água potável, na Praça Menino Jesus, localizada na Folha 33, bairro Nova Marabá, município de Marabá/PA.

Indico a construção de um muro e uma quadra poliesportiva com cobertura na E.M.E.F. Profª Elizabeth Gomes Barbosa, Vila Alto Bonito, Zona Rural deste município.

Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU), que seja realizado um estudo de viabilidade para a transformação da Travessa Manaus, no bairro Bom Planalto, em via de mão única.

Indica implantação de lombadas Avenida Antônio Vilhena entre Rua Alves Maciel até o balneário vavazão, no bairro Liberdade.

Solicita a construção de muro no Destacamento Policial Militar da Vila Santa Fé, no município de Marabá-PA.

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CHLOE GONÇALVES

Dispõe sobre a POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS no Município de Marabá e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” no Município de Marabá e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas de trabalho intermediadas pelo SINE Municipal de Marabá para mulheres em situação de violência doméstica e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular Municipal de Marabá, destinada à oferta de medicamentos básicos para animais domésticos a preços simbólicos, visando atender famílias de baixa renda, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAREM DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "CIDADÃO AMIGO DO TRÂNSITO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS 2025).

SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.900, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 12, VIA-123, QUADRA 10, LOTE A-15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE DEUSINHA GONÇALVES DE SALES.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 14 DE JULHO DE 1980, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA SORORÓ, Nº 129, QUADRA R-06, LOTE 09, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE EVILASIA APINAGES DOS SANTOS.

DECLARA A CAVALGADA DO GELADINHO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, COMEMORADA NO DIA 28 DE SETEMBRO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ O PROJETO SOCIAL MMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE INSTITUI O USO DO "CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM A DOENÇA DE PARKINSON" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ACESSO À COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIFICULDADES NA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E O TOMBAMENTO DO ACERVO DO ARQUIVO HISTÓRICO MANOEL DOMINGUES DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA DA CONSCIÊNCIA INDÍGENA” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS OU EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA DO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BALNEÁRIO DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E O TOMBAMENTO DA RESERVA TÉCNICA ARQUEOLÓGICA DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 58/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIAIS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA AOS SEUS FREQUENTADORES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARÁ EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOÃO SALAME NETO.

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O EVENTO DE VERANEIO “NETTIN LUAU”, REALIZADO NO NÚCLEO SÃO FÉLIX.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O “AGOSTO BRANCO” EM ALUSÃO A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PULMÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA INCLUIR A ÁREA DE HABITAÇÃO NO ROL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.