Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação