Ordem do Dia/Expediente: 77 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA INCLUIR A ÁREA DE HABITAÇÃO NO ROL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação