Lei Ordinária nº 17.494, de 09 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17494
Ano
2012
Data
09/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.907, DE 31 DE JANEIRO DE 1.996 E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI Nº 13.907
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica