Lei Ordinária nº 17.423, de 20 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17423
Ano
2010
Data
20/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIRETRIZES, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTÁRIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica