Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/04/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ |
| 12/03/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Departamento Legislativo - DEPTOL | Aguardando Sanção Governamental |
| 12/03/2024 | Plenário - PLN | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição aprovada |
| 05/03/2024 | Plenário - PLN | Plenário - PLN | Proposição Lida em Sessão Secreta |
| 04/03/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | Plenário - PLN | Proposição Lida em Sessão Secreta |
| 04/03/2024 | ECD - Educação, Cultura e Desporto | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 19/02/2024 | Departamento Legislativo - DEPTOL | ECD - Educação, Cultura e Desporto | Proposição lida em Plenário |
| 19/02/2024 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Legislativo - DEPTOL | Proposição recebida no Departamento Legislativo |
| 19/02/2024 | Departamento Jurídico - DEJUR | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 11/12/2023 | CJR - Justiça, Legislação e Redação | Departamento Jurídico - DEJUR | Aguardando Emissão de parecer do Jurídico |