Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 | Proposição recebida no Departamento Legislativo | 04/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição recebida no Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação