PLO 9209
2012 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 9209 de 2012
Autor:Nagib
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EMERGENCIAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE CHEQUE CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA , BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO DÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL.
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Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
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Não definida.
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