CAS - [DESATIVADA]-Administração, Serviços, Segurança Pública e Seg. Social

Compete à Comissão de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social, de modo especial, opinar em proposições que versem sobre:

1. assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;


2. organização institucional da saúde no Município;


3. política de saúde, processo de planificação em saúde e Sistema Único de Saúde;


4. ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;


5. regime geral e regulamentos da previdência social mantidos pelo poder público municipal;


6. higiene, educação e assistência sanitária; controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;


7. recursos humanos para a saúde; saúde ambiental, ocupacional e infortunística e seguros de acidentes no trabalho;


8. alimentação e nutrição e o Código Sanitário Municipal;


9. organização político-administrativa do Município e reforma administrativa;


10. descentralização da administração municipal;


11. regime jurídico dos bens públicos municipais;


12. matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e indireta, inclusive fundacional;


13. concessão de serviços públicos;


14. segurança dos próprios públicos municipais;


15. proposições e assuntos atinentes à Guarda Civil Municipal;


16. outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.