Projeto de Lei Ordinária nº 9209 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
9209
Data de Apresentação
17/12/2012
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EMERGENCIAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE CHEQUE CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA , BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO DÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL.
Indexação
Observação