Ordem do Dia/Expediente: 38 - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2014 em 80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 29 de 2014
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPOREM AS ETIQUETAS, PREÇOS, INFORMAÇÕES E DEMAIS REFERÊNCIAS AOS PRODUTOS DE FORMA VISÍVEL, COM LETRAS COMPATÍVEIS COM A FÁCIL LEITURA, INCLUSIVE POR IDOSOS E DEFICIENTES VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPOREM AS ETIQUETAS, PREÇOS, INFORMAÇÕES E DEMAIS REFERÊNCIAS AOS PRODUTOS DE FORMA VISÍVEL, COM LETRAS COMPATÍVEIS COM A FÁCIL LEITURA, INCLUSIVE POR IDOSOS E DEFICIENTES VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.