Ordem do Dia/Expediente: 57 - Anteprojeto de Lei nº 59 de 2026 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 59 de 2026
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis que sejam declarados de utilidade pública no Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação