Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026

ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADO À TARIFA DE ÁGUA QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação