Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.343, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA ESTABELECER O REAJUSTE DO VALOR DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), E REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 18.466, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação