Ordem do Dia/Expediente: 31 - Anteprojeto de Lei nº 43 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 43 de 2026
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município, aos integrantes da Polícia Militar, bem como da Guarda Civil Metropolitana, em trajes civis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação