Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE MARABÁ E O ESTADO DO PARÁ, VISANDO À CESSÃO DE ÁREAS E AO APOIO NA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PENAL DESTINADA AO REGIME SEMIABERTO FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação