Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE MARABÁ (PROCON-MARABÁ), ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação