Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação