Ordem do Dia/Expediente: 45 - Anteprojeto de Lei nº 27 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 27 de 2026
Sugere ao Poder Executivo Municipal a Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estacionamentos de uso coletivo, mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação