Ordem do Dia/Expediente: 47 - Anteprojeto de Lei nº 54 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 54 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação