Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.668, 03 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação