Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação