Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EMERGENCIAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR EMERGÊNCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EMERGENCIAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR EMERGÊNCIAL.