Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 37
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento nº 1358 de 2025
Processo: -
Autor: Vanda Américo
Protocolo: 3032
Turno: -
Texto original
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REQUERIMENTO Nº 60/2025
Assunto: Dispõe sobre a simplificação dos requisitos para a solicitação e doação de mudas de árvores para plantio em áreas urbanas do município. - - |
Não há resultado |
| 2 |
Requerimento nº 1359 de 2025
Processo: -
Autor: Vanda Américo
Protocolo: 3033
Turno: -
Texto original
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REQUERIMENTO Nº 61/2025
Assunto: Solicito a instalação de lixeiras públicas em toda extensão da Avenida Antônio Maia – Marabá Pioneira. - - |
Não há resultado |
| 3 |
Requerimento nº 1264 de 2025
Processo: -
Autor: Dra. Cristina Mutran
Protocolo: 2826
Turno: -
Texto original
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Indico ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Viação e Obras Públicas (SEVOP), sejam tomadas as providências necessárias para a construção de uma rampa de acesso ao campo de futebol localizado nas proximidades das ruas Benjamin Constant e Lauro Sodré, no bairro Marabá Pioneira. - - |
Não há resultado |
| 4 |
Requerimento nº 1284 de 2025
Processo: -
Autor: Aerton Grande
Protocolo: 2891
Turno: -
Texto original
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REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS EXTENSÕES DAS RUAS ESMERALDA, RUA JERUSALÉM E RUA DA UBS, NO BAIRRO ARAGUAIA, NÚCLEO NOVA MARABÁ. - - |
Não há resultado |
| 5 |
Requerimento nº 1286 de 2025
Processo: -
Autor: Aerton Grande
Protocolo: 2894
Turno: -
Texto original
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SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA V DUZENTOS E NOVENTA E NOVE, NA FOLHA 28, NÚCLEO NOVA MARABÁ. - - |
Não há resultado |
| 6 |
Requerimento nº 1326 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio do São Félix
Protocolo: 2958
Turno: -
Texto original
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Indica ao Executivo a Construção de Mesas de Piquenique na Praça do Maçom (Bairro Nova Marabá). - - |
Não há resultado |
| 7 |
Requerimento nº 1371 de 2025
Processo: -
Autor: Dean Guimarães
Protocolo: 3059
Turno: -
Texto original
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SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO INÍCIO DA RUA IV, NO RESIDENCIAL JARDIM DO ÉDEN. - NÚCLEO MORADA NOVA. - - |
Não há resultado |
| 8 |
Requerimento nº 1372 de 2025
Processo: -
Autor: Dean Guimarães
Protocolo: 3060
Turno: -
Texto original
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SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO CAMPO DE FUTEBOL RODEIRÃO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FÉLIX - NÚCLEO SÃO FÉLIX. - - |
Não há resultado |
| 9 |
Requerimento nº 1342 de 2025
Processo: -
Autor: Dato do Ônibus
Protocolo: 2995
Turno: -
Texto original
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Requeiro ao Poder Executivo Municipal a reforma da E.M.E.F. Santa Terezinha, localizada no P.A. Padre Josino – Zona Rural de Marabá. - - |
Não há resultado |
| 10 |
Requerimento nº 1235 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Henrique
Protocolo: 2744
Turno: -
Texto original
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Solicito ao Poder Executivo Municipal, perfuração de poço na Vila Serra Azul. - - |
Não há resultado |
| 11 |
Requerimento nº 1234 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Henrique
Protocolo: 2743
Turno: -
Texto original
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Solicito ao Poder Executivo Municipal, perfuração de poço na Vila São Pedro. - - |
Não há resultado |
| 12 |
Indica ao Poder Executivo Municipal a Recuperação do campo de futebol na PA Lajedo – Zona Rural - Marabá/PA. - - |
Não há resultado | |
| 13 |
Indico ao Poder Executivo a construção de pista de corrida na Avenida das Castanheiras no bairro Delta Park - Município de Marabá. - - |
Não há resultado | |
| 14 |
Indica ao Poder Executivo Municipal a reforma e Ampliação da UBS Jhonata Morais, localizada na Vila Sororó- Marabá/PA. - - |
Não há resultado | |
| 15 |
Requerimento nº 1361 de 2025
Processo: -
Autor: Priscila Veloso
Protocolo: 3035
Turno: -
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DA SALA LILÁS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - - |
Não há resultado |
| 16 |
Requerimento nº 1362 de 2025
Processo: -
Autor: Priscila Veloso
Protocolo: 3036
Turno: -
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO LARANJEIRAS - - |
Não há resultado |
| 17 |
Requerimento nº 1354 de 2025
Processo: -
Autor: Priscila Veloso
Protocolo: 3011
Turno: -
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA BRASIL QUE CRUZA OS BAIRROS LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA - - |
Não há resultado |
| 18 |
Requerimento nº 1293 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Rodrigo
Protocolo: 2908
Turno: -
Texto original
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: Solicito ao Executivo Municipal a Revitalização da Faixa de Pedestre na BR 155 próximo ao Posto de gasolina Red. 10, localizado no Bairro Nova, Marabá. - - |
Não há resultado |
| 19 |
Requerimento nº 1294 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Rodrigo
Protocolo: 2910
Turno: -
Texto original
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Solicito ao Executivo Municipal que sejam realizados os serviços de Reforma, assim como também a Cobertura da Quadra poliesportiva da EMEF Odílio da Rocha Maia, localizada na Folha 08 quadra 15 Lote Especial, núcleo Nova Marabá. - - |
Não há resultado |
| 20 |
Requerimento nº 1295 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Rodrigo
Protocolo: 2911
Turno: -
Texto original
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Solicito ao Executivo Municipal que sejam realizados os serviços de Climatização
da EMEF Odílio da Rocha Maia, localizada na Folha 08 quadra 15 Lote Especial, núcleo Nova Marabá. - - |
Não há resultado |
| 21 |
Requerimento nº 1373 de 2025
Processo: -
Autor: Ronaldo da 33
Protocolo: 3061
Turno: -
Texto original
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Reitero o requerimento de nº32/2025, de autoria do vereador Ronaldo da 33, que seja realizado a construção de um chafariz, localizado na Folha 33, na Arena Xaxurica, no Bairro Nova Marabá, Marabá/PA. - - |
Não há resultado |
| 22 |
Requerimento nº 1321 de 2025
Processo: -
Autor: Ronaldo da 33
Protocolo: 2947
Turno: -
Texto original
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Solicito ao Poder Executivo a construção de um estacionamento na área onde funcionava a antiga feira da Praça da Folha 28, localizada no bairro Nova Marabá, em Marabá/PA. - - |
Não há resultado |
| 23 |
Requerimento nº 1348 de 2025
Processo: -
Autor: Ronaldo da 33
Protocolo: 3004
Turno: -
Texto original
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Solicitando a construção de uma Neovia, com a devida sinalização, na BR-222, na bifurcação com a entrada da Folha 05, Quadra 03, no bairro Nova Marabá, nesta cidade. - - |
Não há resultado |
| 24 |
Requerimento nº 1307 de 2025
Processo: -
Autor: Pastor Ronisteu
Protocolo: 2925
Turno: -
Texto original
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REQ: 94/2025 Indico a manutenção e reparos no forro dos banheiros, portas e janelas das salas de aula na escola E.M.E.F. Pedro Marinho de Oliveira - Brejo do Meio, neste município. - - |
Não há resultado |
| 25 |
Requerimento nº 1379 de 2025
Processo: -
Autor: Pedrinho Corrêa
Protocolo: 3069
Turno: -
Texto original
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Solicita ao Poder Executivo a implantação de uma creche no bairro Cidade Jardim. - - |
Não há resultado |
| 26 |
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Marcos Almeida Sousa de Andrade
Protocolo: 449
Turno: Maioria Simples
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A COOPERATIVA MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - COOPAFASPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |
| 27 |
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Processo: 152/2025
Autor: Marcos Almeida Sousa de Andrade
Protocolo: 1694
Turno: Maioria Simples
Texto original
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |
| 28 |
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Ronaldo da 33
Protocolo: 1954
Turno: Maioria Simples
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IDOSO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |
| 29 |
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Almeida Sousa de Andrade
Protocolo: 2122
Turno: Maioria Simples
Texto original
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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - |
Não há resultado |
| 30 |
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Almeida Sousa de Andrade
Protocolo: 2120
Turno: Maioria Simples
Texto original
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“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O PROJETO ‘DIREITO NAS ESCOLAS’, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO EM DIREITOS, CIDADANIA E CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - |
Não há resultado |
| 31 |
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Vanda Américo
Protocolo: 2000
Turno: Maioria Simples
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SOFRERAM ABANDONO AFETIVO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |
| 32 |
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Processo: 106/2025
Autor: Ubirajara
Protocolo: 2173
Turno: Maioria Simples
Texto original
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DECLARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |
| 33 |
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
Processo: 197/2025
Autor: Miterran Feitosa
Protocolo: 2118
Turno: Maioria Simples
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SITE NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO. - - |
Não há resultado |
| 34 |
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Processo: 210/2025
Autor: Ronaldo da 33
Protocolo: 2182
Turno: Maioria Simples
Texto original
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INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO À SAÚDE MENTAL E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |
| 35 |
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Almeida Sousa de Andrade
Protocolo: 2111
Turno: Maioria Simples
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SERRA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |
| 36 |
Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Processo: 277/2025
Autor: MEM - Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia
Protocolo: 3065
Turno: -
Texto original
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 512, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. - - |
Não há resultado |
| 37 |
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025
Processo: 286/2025
Autor: Dra. Cristina Mutran
Protocolo: 2978
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. - - |
Não há resultado |