Lei Ordinária nº 18.611, de 22 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18611
Ano
2026
Data
22/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS CONCILIA 2026, NO ÂMBITO DA X SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INTITUI, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROREFIS, CONCILIA 2026, X SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Observação
Diário Oficial - Edição 4010
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica