Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
62
Data de Apresentação
24/04/2026
Número do Protocolo
1224
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 118/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS CONCILIA 2026, NO ÂMBITO DA X SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada