Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.228, de 27 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPTOL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18228
Ano
2023
Data
27/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
89
Pg. Fim
92
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marabá (PROREFIS 2023).
Indexação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marabá (PROREFIS 2023).
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 18.179, de 30 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica