Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.136, de 24 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPTOL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18136
Ano
2022
Data
24/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, no que se refere ao horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, boates, casas noturnas, e outros que específica.
Indexação
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, no que se refere ao horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, boates, casas noturnas, e outros que específica.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 17.855, de 25 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica